E-mail: cirandas.uncme@gmail.com

Acesse e participe: www.uncme.com.br/?pag=11&cat=35&art=1550

 

 

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Prezados(as) Participantes,

 

Agradeço imensamente o carinho e o envolvimento de todos(as) no 11º Encontro Estadual da UNCME/ES. Fizeram a diferença necessária para que este Encontro ficasse marcado na história da Entidade e em minha vida.

Meu particular OBRIGADA!

 
 
 
* Carta de Compromisso de Nova Venécia: cms.uncme-es6.webnode.com/carta-de-compromisso/
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS: foram recebidas 22 contribuições no valor de R$ 15,00, totalizando R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Destes, foram investidos R$ 100,00 em restituição a despeda custeada com taxi pelo Profº. Carlos Fabian (Palestrante do Encontro), devido a problemas com o carro do município de Nova Venécia.

 

 

Vitória, 23 de maio de 2016

 

Atenciosamente,

Denise Pinheiro Quadros

Ex-Coordenadora Estadual - UNCME/ES

 

 

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CARTA ABERTA DA EDUCAÇÃO CAPIXABA:

CONTRA O FECHAMENTO DE ESCOLAS E TURMAS

 

Os profissionais e trabalhadores da educação do ES que acompanham e monitoram o andamento das metas e estratégias do PNE, Lei Federal n.º 13.005/14, vem a público manifestar sua preocupação com o andamento das políticas educacionais que contrariam a Constituição Federal, uma vez que a Constituição Cidadã celebra a Educação como direito de cada cidadão e dever do Estado e da Família.

 

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 - e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

 

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

 

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna.

 

As Escolas do Campo que tiveram 24,16% de seu total fechadas nos últimos sete anos, é preciso com urgência a tomada das providências necessárias, não só para coibir o fechamento das escolas do campo, mas também, para a reforma e construção de escolas com infraestrutura física, material e tecnológica que atendam a realidade e as especificidades do Campo.

 

Assim sendo, a oferta de uma Educação de qualidade social demanda o investimento financeiro adequado e, neste contexto, é fundamental garantir e elevar os atuais percentuais orçamentários, como uma das condições impreteríveis para assegurar o direito a educação, incluindo a implementação do CAQi e CAQ como definido no PNE. Questões como acesso, permanência e qualidade social requerem novos patamares para o financiamento educacional pautados no CAQi e CAQ.

 

Em vez disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente e arbitrária tem sido empreendida em processos administrativos pautados pela lógica de restrições de investimentos dentro de uma visão neoliberal de Estado, impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas e à própria legislação vigente.

 

Neste contexto, os movimentos sociais do Estado do Espírito Santo subscritos, manifestam a sua discordância com várias práticas que o governo estadual está conduzindo na Educação, dentre estas:

a) Fechamento de escolas, de turmas do EJA e do Ensino Médio regular (especialmente o noturno), com restrição gradual de oferta de matrícula a partir de 2016;

b) Redirecionamento de turmas dos Ensinos Fundamental e Médio (separando por turno ou por escola);

 

Tais políticas afetam diretamente a juventude trabalhadora, que não é respeitada como sujeito de direitos. Atenda, assim, contra as metas do Plano Nacional de Educação - PNE, sobretudo, àquelas direcionadas à expansão da Educação Básica, em suas etapas e modalidades. Também há um explícito desrespeito à Constituição Federal (art. 205, 206, 208 e 211), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990, art. 53, 54 e 58), à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996, art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º) e ao Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013, art. 2º, 3º, 7º e 15). Na esfera estadual, o governo do Estado do Espírito Santo ignora os dispositivos contidos na Constituição Estadual (art. 169 e 170), na Resolução CEE-ES n.º 3777/2014 (art. 198 e 199) e no Plano Estadual de Educação - ES (Lei Estadual n.º 10.382/15, art. 2º e meta 3).

 

Pelo exposto, esta nota se contrapõe especificamente ao fechamento de escolas e turmas e sinaliza para efetivo esforço dos entes federados a partir de planejamento que preveja o pagamento da dívida social e histórica do Estado Brasileiro com os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e de seus filhos e filhas, com seus cidadãos negros, indígenas, do campo e pobres, que somam 13,9 milhões de pessoas não alfabetizadas, com seus 51 milhões de pessoas com 15 anos ou mais sem completar o Ensino Fundamental, com seus 22 milhões de pessoas com 18 anos ou mais sem completar o Ensino Médio.

 

Na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade social, defendemos a ampliação dos fundos para a educação em consonância com a vinculação de mecanismos legais de fiscalização e controle dos recursos públicos, como instrumentos de garantia, efetivação e proteção do direito à educação.

 

No caso do ES, discordamos também do método utilizado pelo Governo do Estado, onde falta transparência, o diálogo com a comunidade escolar característica de uma gestão democrática e o uso de instrumentos legais para constituir os atos de Estado. Simplesmente, as ações de Estado são substituídas por uma política de governo, explicitamente vinculada aos interesses da organização empresarial Espírito Santo em Ação e de instituições do mercado financeiro, impostas, muitas vezes, de forma verbal dentro da máquina hierárquica da Secretaria de Estado da Educação – SEDU ou usando a forte interferência do Executivo sobre a ampla maioria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES.

 

Deste modo, mesmo sobre protestos da comunidade escolar, o Governo do Estado insiste, por exemplo, em implantar o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único – “Escola Viva”. Agora, no findar do ano letivo, onde se intensifica a atividade escolar, com avaliações e conclusão dos registros, novamente sem diálogo e sem registros legais, o Governo Estadual encaminha uma verdadeira reorganização na estrutura educacional.

 

Pela gravidade da conjuntura, é imprescindível nossa manifestação pública, com o propósito de alertar a população e sensibilizar as autoridades pertinentes.

 

Repudiamos o fechamento de turmas de EJA e Educação do Campo no Estado do Espírito Santo.

 

Repudiamos o fechamento de Escolas e turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

Repudiamos a criminalização dos movimentos sociais e a violência policial utilizada, em especial, às ocupações e manifestação realizadas por estudantes.

 

Repudiamos a falta de diálogo e desrespeito ao posicionamento da comunidade escolar.

 

Defendemos a Educação Pública laica e de qualidade socialmente referenciada.

 

Assinam: Campanha Nacional pelo Direito è Educação, SINDIUPES, UNCME, MIEIB, FOPEIES, FÓRUM EJA, COMITÊ DO CAMPO, ANPAE, CEDES, LAGEBES, INTERSINDICAL, Juventude Pajeú, UNE, UBES, UESES e ASSOPAES.

 

 

Confira!

Ministro da Educação Renato Janine Ribeiro assinou três portarias:

Portaria nº 618, de 24 de junho de 2015: Dispõe sobre o Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (http://zip.net/bsrCs8)

Portaria nº 619, de 24 de junho de 2015: Institui a Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação. (http://zip.net/bsrCs8)

Portaria nº 620, de 24 de junho de 2015: Propõe consulta pública para apresentação de sugestões ao texto que servirá de base para redação do decreto que instituirá a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. (http://zip.net/bmrCbt)

 

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UNCME/ES em defesa pelo cumprimento do IDADE LIMITE!

Acesse o Link e leia o texto "Corte etário:

atraso ou proteção da criança?"

jus.com.br/artigos/22655/corte-etario-atraso-ou-protecao-da-crianca

 

 

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UNCME

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) é a entidade que representa juridicamente os Conselhos Municipais de Educação do Brasil, sendo de direito privado e sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal.

A UNCME tem por finalidade congregar, fortalecer e subsidiar a atuação dos Conselhos Municipais de Educação, estimulando e divulgando a importância da criação desse órgão na institucionalização e no funcionamento dos Sistemas Municipais de Ensino.

Podem associar-se à UNCME todos os Conselhos Municipais de Educação, legalmente criados e instituídos, que solicitarem a filiação.

A UNCME tem como objetivo geral institucionalizar os Sistemas e Conselhos Municipais de Educação nos municípios brasileiros, para atuarem efetivamente na construção da educação para todos com padrão de qualidade.

Para tanto, a UNCME busca:

- Oferecer instrumentos e embasamento teórico para a organização de Sistemas e Conselhos Municipais de Educação;

- Garantir a articulação e mobilização regional, estadual e nacional dos CME, para a construção de políticas educacionais que respondam aos anseios e necessidades da sociedade brasileira, em parceria com outras instituições;

- Incentivar a participação efetiva da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas educacionais;

- garantir, em cada Estado, a capacitação regional e estadual dos CME.

Acessado em 17/12/14 (http://batistamj1.blogspot.com.br/2008/11/o-que-uncme.html)

 

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Passo a Passo para se criar um Conselho

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Colegiado da gestão democrática do sistema
Genuíno Bordignon
O presente texto tem por objetivo provocar reflexões e oferecer algumas pistas sobre o papel do Conselho Municipal de Educação (CME) na gestão democrática do sistema municipal de educação. Reflexões sobre a necessidade da criação do CME e pistas para que sua constituição seja coerente com o exercício pleno de seu papel.
Desde logo, para a gestão democrática efetiva do sistema, convém situar nele os CMES, constituídos como órgãos de representatividade social e deliberação plural, ocupando espaço privilegiado para estabelecer o contraponto das deliberações singulares, idiossincráticas, dos gestores do sistema.
            Para orientar a reflexão e apontar pistas são formuladas, a seguir, algumas perguntas. Mais que oferecer respostas prontas, o presente texto tem o objetivo de provocar a sua construção no diálogo entre os participantes da Rede da Uncme.
1.    Que posição o CME ocupa no Sistema Municipal de Educação?
               A natureza dos conselhos remete à análise de sua posição na estrutura do respectivo executivo e dos papéis atribuídos e desempenhados. A relação entre os conselhos e os órgãos de gestão da estrutura dos sistemas de ensino tem registrado tensões, conflitos e rupturas na sua trajetória. Tensões e movimentos de cooperação e de conflitos, de ampliação e estreitamento da autonomia, de centralização e descentralização. Conflitos originados por questões de ordem cultural e estrutural.
            O conflito cultural advém da cultura de poder no Brasil, radicada no positivismo, que situa o dirigente (dotado de saber e razão superior) como sujeito da ação e o alvo dessa ação como objeto – incluídos no objeto fins, meios, educadores e educandos. Assim, as políticas públicas tendem a assumir a visão de mundo singular da “autoridade”, culturalmente “autorizada” a assumir o poder de definir os rumos das aspirações da sociedade.
            O conflito estrutural advém da posição dos conselhos na estrutura organizacional do sistema de ensino, com espaços de poder próprios. O poder deliberativo dos conselhos, e especialmente nele o normativo, limita o espaço de arbítrio dos dirigentes. Esta é uma das razões essenciais da existência dos conselhos e de sua competência normativa.
            Na gestão democrática os conflitos, inerentes à diversidade social, são fatores construtivos, quando negociados e mediados em vista da finalidade comum do todo da educação. É no campo da negociação e mediação entre sociedade e governo, voltados para os interesses coletivos, com visão do todo, que os conselhos encontram sua natureza essencial, seu espaço próprio, sua função precípua. A necessária harmonia de relações requer a exata compreensão da posição, papéis e competências de ambas as partes.
            Como tem sido, em seu município, a relação entre o CME e os gestores do sistema e o Executivo municipal?
 
2.    Como instituir um Conselho Municipal de Educação?
            Inicialmente, é necessário lembrar que não há legislação federal determinando a criação de conselhos municipais de educação. Assim, a decisão de criar o conselho é exclusiva do município. Mas é fundamental que a criação do conselho represente a vontade política da sociedade e não uma mera formalidade legal. Por isso o processo de criação do conselho é mais importante do que a qualidade final da lei. O perfil do conselho, sua organização, composição, funções e atribuições devem resultar de ampla discussão com a comunidade.
        A busca de referenciais é positiva na medida em que permite incorporar experiências bem sucedidas. No entanto, é importante ressaltar que os conselhos municipais de educação se situam num contexto político, histórico e geográfico próprio e que se diferenciam significativamente entre si, tanto em relação ao tamanho, quanto à história e cultura regional. Os conselhos municipais de educação, nascidos sob a égide da Constituição de 1988, assumem natureza própria que demanda perfil específico, determinado por suas funções e atribuições que, por sua vez, determinam a organização e a composição, bem como o funcionamento.
            Assim, não é possível estabelecer um “modelo” de conselho municipal de educação. Cada município, de acordo com a singularidade de sua realidade, especialmente do seu sistema de ensino, encontrará a organização mais adequada para o desempenho de suas funções. Alguns referenciais sobre a composição, a estrutura e as funções podem ser úteis, desde que tomadas como meras sugestões, não como indicações a serem seguidas.
            A seguir, um roteiro indicativo e provocativo, bem sucinto, para despertar o processo:
  • Decisão da criação: pode nascer da mobilização dos educadores, ou de gestores com efetivo espírito democrático. Em qualquer caso deve resultar de mobilização da comunidade;
  • Significado do CME: a criação do conselho precisa ser precedida de processo formativo e informativo sobre a importância do conselho e seu papel na gestão do sistema municipal de educação;
  • Composição do CME: número de conselheiros (manter certa correlação com o tamanho do sistema municipal de ensino e vagas que permita a presença das diferentes categorias situadas no município); categoriais a serem representadas no conselho;
  • Duração dos mandatos: muito curtos dificultam o exercício de um dos papéis fundamentais dos conselhos, que é o de garantir a desejável estabilidade e seqüência das políticas educacionais, para além da transitoriedade dos mandatos executivos; muito longos dificultam a sensibilidade para a desejável inovação frente às mudanças da realidade e as aspirações emergentes da comunidade. Também: renovação periódica parcial dos mandatos, evitando a renovação total que impede a seqüência e a perspectiva história das políticas públicas e não coincidência com o mandato do executivo;
  • E a estrutura? Divisão em Câmaras ou Comissões e Plenária? Fundeb como Câmara? Sim e não. Depende, entre outros, das características do sistema municipal, da composição do conselho e das funções a ele atribuídas;
  • E as funções? É desejável que o conselho tenha competências deliberativas e consultivas sobre as questões pertinentes ao seu sistema de ensino e atue na mobilização e controle social;
  • E a lei? O CME deve ser instituído por lei municipal, elaborada com a participação de gestores, educadores, familiares e discussão na comunidade educacional e aprovada pelo legislativo, também com discussão em audiências públicas;
  • E o Regimento? A elaboração e aprovação do Regimento deve ser de competência do próprio CME, como ato primeiro após sua constituição e instalação. O Regimento regulamenta a aplicação da Lei de criação do conselho e especifica, de forma detalhada, o seu funcionamento e o exercício de suas competências, incluindo a forma de eleição de seu Presidente e as condições de elegibilidade.
 

Veja também:

Gestão da Educação no Município: Sistema, Conselho e Plano